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Artigos do Autor: Amanda de Paula Chaves e Carlos Daniel Machado
25/07/2024
A preservação da vontade no testamento particular: Critérios de validade sob a ótica do STJ
Amanda de Paula Chaves[1] Carlos Daniel Machado[2] O direito à herança por Testamento Particular é regido pelo Código Civil, nos artigos 1.876 a 1.880, e sua redação pode ser realizada de próprio punho, ou por processo mecânico, em que o de cujus utiliza de um computador por exemplo. Além disso, esse instituto pode ser escrito em língua estrangeira, desde que as ...